Carta Manifesto

Sem direitos, não há saída para a crise!

O Observatório de Direitos Humanos – Crise e COVID-19 parte da certeza de que a Calamidade Pública que estamos vivendo demanda respostas velozes. Todavia, a agilidade do processo não pode servir de justificativa para a adoção de medidas e procedimentos autoritários e obscuros, que podem levar à morte milhares de brasileiras e brasileiros. Tampouco pode ser subterfúgio para, valendo-se do ritmo mais célere da tramitação de propostas legislativas neste período de crise, violar e restringir direitos, suprimindo direitos de trabalhadoras e trabalhadores, enquanto adota privilégios fiscais a empresas e bancos.

A pandemia do novo Coronavirus vai além de uma crise sanitária. Ela evidencia a severa crise política, econômica e socioambiental, marcada pela violência, negação dos direitos básicos, restrição do espaço de atuação da sociedade civil, avanço do autoritarismo, ações genocidas e pelo recrudescimento das estratégias anti direitos. Contexto que aprofunda os ataques à democracia brasileira pelas forças fascistas, milicianas, autoritárias e militaristas, pelo entreguismo capitalista ultraliberal, pelo poder patriarcal, racista e etnocêntrico, pela LGBTI+fobia, e os fundamentalismos religiosos.

Nesse difícil contexto, não podemos permitir que se continue a perseguição de ativistas, defensoras e defensores de direitos humanos e a criminalização das suas lutas.

Ao aprofundar a crise, a pandemia afeta e penaliza desigualmente as pessoas pertencentes a diferentes grupos sociais, agravando as desigualdades abismais produzidas pelo patriarcado, pelo racismo, pelo etnocentrismo e pela exploração capitalista do trabalho e da natureza.

Trabalhadoras e trabalhadores da saúde, em sua maioria mulheres, estão sob grave risco e carregam sobre os ombros o peso da pandemia, com um sistema público de saúde sob ataque constante dos interesses privados e das politicas de austeridade. Além disso, a precariedade e a falta de proteção de trabalhadores informais potencializadas pelas falhas sistemáticas dos mecanismos de proteção social do Estado e pela flexibilização dos direitos trabalhistas é uma face invisível das preocupações com a crise econômica.

O crescimento dos feminicídios, da violência doméstica e a sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidados pesa sobre os ombros das mulheres, principalmente mulheres negras.

O racismo institucional no acesso a recursos, direitos e serviços, em especial a tratamento e cuidados de saúde, desvela uma letalidade implacável da doença sobre a população negra.

A invisibilidade e falta de resposta das instituições responsáveis sobre a gravidade do alastramento da doença entre a população prisional aponta para uma tragédia silenciada no sistema carcerário.

A alarmante subnotificação de casos, dificuldades e negação de acesso a tratamento e exames ampliam os problemas enfrentados por povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas no combate à doença.

A crise alimentar e o aumento do número de pessoas expostas à condição de pobreza comprometem as condições de sobrevivência de uma parcela significativa da população.

Essas violações não são novas, mas a crise atual abre caminho para o avanço e a intensificação sem precedentes de um projeto autoritário que destrói o conjunto de direitos conquistados até aqui. Sendo assim, devemos também abrir caminho não só para a resistência a esses ataques, mas para novas conquistas na direção de outra sociedade.

O que exigimos?

O Observatório de Direitos Humanos –Crise e COVID 19 vem a público exigir que todas as ações para o enfrentamento da crise e da pandemia devem basear-se na garantia dos direitos humanos, assegurados constitucionalmente e reafirmados em pactos e acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Essas ações devem ser articuladas por um plano público, transparente e participativo sobre como a crise será enfrentada.

Não abriremos mão do pleno exercício dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; da liberdade de expressão, de informação e de manifestação; dos direitos das mulheres, LGBTIs, negras e negros, povos indígenas e povos tradicionais. Somente por meio desses direitos conseguiremos sair da crise de maneira democrática, justa e sustentável.

O controle da pandemia deve também se pautar pelo direito de todas e todos à saúde e à proteção social e pelo dever do Estado de garanti-las, por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), absolutamente essenciais. Esse fortalecimento deve estar articulado com medidas que garantam a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores, em diversas situações laborais, desde a informalidade, bem como a valorização do trabalho doméstico e de sua proteção social.

Da mesma maneira, o orçamento público e as medidas emergenciais devem se orientar estritamente para a proteção social e atenção à saúde das pessoas e dos grupos a que elas pertencem, garantindo atenção prioritária às que vivem em territórios de favelas e periferias urbanas, povos indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, trabalhadoras e trabalhadores do sexo, população em situação de rua, além das pessoas encarceradas e outros segmentos altamente vulnerabilizados.

Todas as políticas de combate à crise devem seguir os princípios de transparência e acesso a informações públicas, de modo a possibilitar a plena participação social tanto nos processos decisórios sobre o desenvolvimento dessas políticas quanto na fiscalização de sua implementação. Assim, é fundamental a defesa do espaço de atuação da sociedade civil e das lutas de resistência por direitos, liberdades e justiça.

Essa defesa depende também da abertura de canais de diálogos entre sociedade civil e o poder legislativo, nos diferentes níveis. Essas são medidas fundamentais para o fortalecimento da democracia brasileira contra qualquer força autoritária e violenta.

As organizações e movimentos sociais que compõem este Observatório se comprometem a permanecer firmes na luta por direitos, no combate à arbitrariedade e no fortalecimento das iniciativas da sociedade civil que construam uma saída justa e solidária para a crise, promovendo a articulação de redes e iniciativas de proteção, cuidado coletivo e ajuda humanitária.