Em 2020, os cientistas alertavam para mais de 400 mil mortes de brasileiros e brasileiras causadas pela Covid-19. Mesmo com este alerta, o ex-presidente Jair Bolsonaro teve a irresponsabilidade de ir em cadeia nacional de TV e fazer pouco caso do alerta e afirmar que se tratava de uma histeria e que a pandemia não passava de uma ‘gripezinha’ levando aos seus seguidores a fazerem terrorismo virtual para aqueles e aquelas que acreditavam na ciência.
Para piorar, o governo decidiu seguir na contramão das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que falava da importância do isolamento social, e lançou a campanha #OBrasilNãoPodeParar, incentivando a população a manter a rotina, numa política neoliberal que visava beneficiar empresários e o mercado financeiro.
Definitivamente, as medidas de proteção básica contra a Covid-19, como uso de máscaras e distanciamento social, foram ignoradas pelo então governo.
No mesmo ano, mais de 30 organizações da sociedade civil se reuniram e deram início ao Observatório de Direitos humanos, Crise e Covid-19 para debater o tema e suas consequências para a sociedade brasileira, sobretudo, a população que vivia em situação de vulnerabilidade, as mulheres negras, crianças, jovens, indígenas e quilombolas. A rede decide promover estudos e pesquisas sobre as reais consequências da Covid-19 para a sociedade, as constantes violações dos direitos humanos e as crises provocadas, além de acompanhar e denunciar a ausência de políticas públicas para a redução dos problemas apontados.
Em 2021, foi instalada no Senado Federal a CPI da Covid para apurar a atuação do Governo Federal na pandemia. A apuração resultou no indiciamento de 66 pessoas e duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog. Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a CPI o acusou de cometer nove crimes: prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado de morte, infração de medidas sanitárias preventivas, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documentos particulares, crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade.
Mas, o que de fato foi encaminhado, até o momento, após a aprovação do Relatório final? Das propostas aprovadas no Senado, quais foram concretizadas após um ano e meio do final da CPI?
Até o momento, foi instituída a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19, no âmbito do Senado Federal, para acompanhar os desdobramentos jurídicos, legislativo e sociais da CPI da Covid-19, mas não está funcionando com regularidade.
Outra proposta foi a criação de pensão para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19. Em fevereiro deste ano, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) propôs o PL 126/2023, com base nas pesquisas dos Conselhos Nacionais de Saúde (CNS) e de Direitos Humanos (CNDH) que mostram que mais de 113 mil menores de idade perderam o pai, a mãe ou ambos em virtude da Covid-19. A proposta está em tramitação.
Um fato que ocorreu no final de fevereiro de 2023 e, no mínimo, inusitado foi a condenação pela Justiça de São Paulo da advogada Bruna Morato, que representava os médicos que trabalhavam na Prevent Senior durante a pandemia e denunciavam o assédio moral por parte da direção da operadora de saúde, ao tentar obrigá-los a prescrever medicamentos sem eficácia, e perseguição. A justiça alegou calúnia e “tentativa de assassinato de reputação de empresa de grande porte”. Ainda cabe recurso.
Sobre o Relatório da CPI, o documento foi entregue, ainda em outubro de 2021, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos para os devidos encaminhamentos. Em julho de 2022, a PGR pediu arquivamento de investigações contra o ex-presidente Bolsonaro e vários senadores contestaram no STF o pedido feito pela PGR. Agora, com a perda do foro privilegiado do ex-presidente e seus ministros, os processos serão encaminhados à primeira instância.
Espera-se que haja maior celeridade dos órgãos do Poder Judiciário no oferecimento das denúncias, indiciamentos e punições contra os autores destes crimes bárbaros ocorridos durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19 no Brasil.
*Informações com fontes das Agências Senado e Câmara de Notícias.
